Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Pessoa vítima de falsário.

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro.

Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem ali impetrada, por entender válida a prorrogação do prazo de permanência do paciente em presídio de segurança máxima.

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Não cabe discutir no atual pedido de admissão validade de anterior admissão em universidade pública por transferência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região concede à esposa de militar transferido de ofício que ingresse, em sua nova sede, em outra universidade pública.